DIREITOS RELACIONADOS À FAMÍLIA:
1. Pensão Alimentícia
É o direito de receber ajuda financeira de alguém da família, normalmente para filhos, mas também pode ser para ex-cônjuge, pais ou avós. Quem precisa pode pedir pensão na Justiça. E quem paga pode pedir para revisar, diminuir ou até parar de pagar se a situação mudar.
2. Guarda e Convivência com os Filhos
Quando os pais se separam, é preciso decidir com quem a criança vai morar. Pode ser com um dos pais (guarda unilateral) ou com os dois (guarda compartilhada). O pai ou a mãe que não mora com o filho tem direito de conviver com ele regularmente.
3. Divórcio
Qualquer pessoa casada pode pedir o divórcio, mesmo que o outro não concorde. Pode ser amigável (com acordo) ou litigioso (quando há briga). No divórcio, são resolvidas questões como pensão, divisão dos bens e guarda dos filhos.
4. Casamento e União Estável
As pessoas têm direito de se casar ou viver em união estável (como um casamento sem papel passado). Esse direito vale também para casais do mesmo sexo. Quem vive em união estável pode transformá-la em casamento, se quiser.
5. Reconhecimento de Filiação
Toda pessoa tem o direito de ser reconhecida como filho, seja filho biológico (de sangue) ou afetivo (criado como filho). Se não for registrado, é possível pedir exame de DNA e até ter mais de um pai ou mãe no registro (multiparentalidade).
6. Adoção
Pessoas solteiras ou casais podem adotar uma criança. O processo é feito na Justiça, com acompanhamento. Depois da adoção, o filho adotado tem os mesmos direitos que um filho biológico, inclusive herança.
7. Herança
Quando uma pessoa morre, os bens dela devem ser divididos entre o cônjuge (ou companheiro) e os filhos. A forma como isso é feito depende do tipo de regime de bens escolhido no casamento ou união estável.
8. Proteção contra Violência Doméstica
A Lei Maria da Penha protege principalmente as mulheres vítimas de violência por parte de companheiros, maridos ou outros familiares. A vítima pode pedir medidas protetivas urgentes, como afastamento do agressor e proteção policial.
9. Convivência Familiar da Criança e do Adolescente
Toda criança e adolescente tem o direito de crescer com a própria família, em um ambiente de carinho e segurança. Se houver abandono, maus-tratos ou descuido, o juiz pode tomar providências para proteger a criança.
10. Identidade de Gênero e Nome
Quem não se identifica com o nome ou o gênero do seu registro pode pedir para mudar no cartório. A lei garante esse direito para proteger a dignidade da pessoa, sem precisar fazer cirurgia ou passar por processo judicial complicado.